As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos
embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir
desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela
Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em
seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.
Até a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o
detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores
de serviços, ainda não tinha saído.
O Ministério da Justiça confirmou que esta tarefa estava sob a
responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Depois,
entretanto, informou que o tema estaria na Casa Civil da Presidência da
República. A Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é
clara e que não depende de regulamentação para entrar em vigor.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com
base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê
multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de
funcionamento.
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